A CMA - Comissão de Meio Ambiente aprovou o projeto que inclui medicamentos, de uso humano e veterinário, e suas respectivas embalagens entre os produtos para os quais é exigido descarte final através de um Sistema de Logística Reversa.
O texto segue para o CAS - Comissão de Assuntos Sociais, onde receberá decisão terminativa e poderá seguir para a análise da Câmara dos Deputados.
Aos poucos, as organizações, movimentos e os cidadãos entendem que a indústria precisa cumprir o seu papel para que mudanças significativas aconteçam e fenômenos como o aquecimento global sejam contidos. O fortalecimento e a regulamentação da Logística Reversa são resultados disso.
Quais são os impactos da logística reversa para a indústria farmacêutica?
Graças à PNRS - Política Nacional de Resíduos Sólidos, farmácias, indústrias químicas e outros agentes de setor passam a ser diretamente responsabilizados pelo ciclo de vida dos produtos. Todos os produtos, incluindo suas embalagens, devem contar com um programa de logística reversa implementado, desde que exista viabilidade técnica e financeira.
Até então, não havia consenso sobre a responsabilidade de cada um na cadeia. A educação ambiental do consumidor é essencial para manutenção de um ciclo mais sustentável na produção. É ele quem ainda se responsabiliza pela devolução de embalagens, por exemplo. Contudo, sem o envolvimento das empresas e das organizações governamentais, esse consumidor pode não conseguir viabilizar sua colaboração.
Nem todas as cidades contam com programas de coleta seletiva. Além disso, os impactos de uma ação sistêmica, envolvendo empresas de coleta e tratamento, são muito maiores do que se nos concentrássemos somente na ação dos indivíduos.
Indústria farmacêutica
Desde 2013 o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Saúde tentam chegar, sem sucesso, a um entendimento com a Indústria Farmacêutica para a construção de um acordo setorial voltado à implantação de Sistema de Logística Reversa de medicamentos. No ano passado, o Ministério do Meio Ambiente chegou a abrir consulta pública para a edição de decreto com a finalidade de instituir a Logística Reversa de medicamentos. O prazo para contribuições da sociedade acabou e o governo não analisou as contribuições recebidas.
— Nesta conjuntura, é imprescindível a ação do Poder Legislativo para corrigir essa omissão, e nisto está o mérito do PLS 375/2016.
O Projeto de Lei do Senado 375/2016 altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2010), que, entre outros temas, trata da Logística Reversa — um conjunto de ações, procedimentos e meios para viabilizar a coleta de produtos usados e entregá-los ao seus fabricantes. A intenção é reaproveitá-los num novo ciclo de produção ou providenciar uma destinação final adequada em termos ambientais.
Por que tantos desafios?
O Brasil é o sétimo país que mais consome medicamentos em todo o mundo, segundo pesquisa do CFF - Conselho Federal de Farmácia. O impacto socioambiental do descarte inadequado desses medicamentos, portanto, é considerável.
Quando antimicrobianos são jogados na natureza sem o devido cuidado, os agentes causadores de doenças, em contato com essa classe de medicamentos, ficam mais resistentes a eles. Como consequência, governos, institutos de pesquisa e empresas precisam investir em fármacos mais potentes, o que pode causar efeitos adversos nas pessoas. Isso pode levar anos e um grande volume de investimentos.
Em 2010, foi implantada a PNRS - Política Nacional de Resíduos Sólidos - por meio da Lei Federal No 12.305 de 02 de agosto daquele ano. Esta estabelece que a responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos seja compartilhada entre fabricantes, distribuidores, importadores e comerciantes.
O grande problema é que o Programa não estabeleceu parâmetros de mensuração para avaliar as propostas das empresas. Ao longo de 8 anos de implementação, não houve um grande desenvolvimento nesse sentido, pois há muitos obstáculos financeiros, tributários e operacionais.
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